AREsp 1758063 - DECISAO

AREsp 1758063 - DECISAO

O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido após reconsideração da decisão anterior.

Parties
Agravante: MARCOS DIOSTENES AMARAL ALVES; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 277/278 e não conheço do agravo.
Legal Topics
Agpro Interno, Prequestionamento, Tempestividade, Súmulas 182/stj, 282 E 356/stf
Processo Civil Agpro Interno Prequestionamento Tempestividade Súmulas 182/stj, 282 E 356/stf

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Parties

MARCOS DIOSTENES AMARAL ALVES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido após reconsideração da decisão anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 277/278 e não conheço do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 277/278.
  • Não conheço do agravo.