AREsp 2438303 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; assim, não sendo possível a regularização posterior, verifica-se a manifesta intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DE CARVALHO CLERICI; Autora/agravada: VERA LUCIA DE ABREU VENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agranvo Em Recurso Especial, Intempestividade, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental
Civil Processual Civil Agranvo Em Recurso Especial Intempestividade Obrigação De Fazer Danos Morais Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

CARLOS DE CARVALHO CLERICI

Agravante/recorrente

VERA LUCIA DE ABREU VENCO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e inaplicabilidade da suspensão do expediente do STJ para recursos interpostos na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; assim, não sendo possível a regularização posterior, verifica-se a manifesta intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno