AREsp 1764109 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados e, ainda que conhecido, não comportaria o exame que exigiria interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula que prevê indenização pelo valor de mercado na data do sinistro não é, por si só, abusiva, justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agranvo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Interpretação De Cláusula Contratual, Indenização, Valor De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agranvo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 legalidade de cláusula de seguro que prevê indenização pelo valor de mercado na data do sinistro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados e, ainda que conhecido, não comportaria o exame que exigiria interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula que prevê indenização pelo valor de mercado na data do sinistro não é, por si só, abusiva, justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos