HC 834593 - DECISAO

HC 834593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse deferimento de ofício.

Parties
Paciente: Mike Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Agravamento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Agravamento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

Mike Costa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na fundamentação do agravamento da pena por arma municiada
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse deferimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.