AREsp 1775811 - DECISAO

AREsp 1775811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação contratual já apreciadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); as instâncias reconheceram agravamento do risco por entrega voluntária das chaves ao filho menor e inabilitado e existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura, justificando a manutenção da improcedência do pedido de indenização.

Parties
Autor: JoasDias dos Santos; Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Veículo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Culpa in Vigilando, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Seguro De Veículo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravamento Do Risco Culpa in Vigilando Cláusula De Exclusão De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JoasDias dos Santos

Autor

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Veículo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de cobertura securitária quando o veículo foi conduzido por filho menor e sem habilitação
  2. 2 Aplicação da cláusula contratual de exclusão por agravamento do risco (culpa in vigilando)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação contratual já apreciadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); as instâncias reconheceram agravamento do risco por entrega voluntária das chaves ao filho menor e inabilitado e existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura, justificando a manutenção da improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o benefício da gratuidade de justiça.