AREsp 1890203 - DECISAO

AREsp 1890203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); as alegações relativas à omissão e à diferença de prêmio foram consideradas inadequadamente fundamentadas por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Cobertura Securitária, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Agravamento Do Risco Cobertura Securitária Omissão Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 765, 766 e 768 do Código Civil quanto ao agravamento do risco e negativa de cobertura
  2. 2 omissão do acórdão em especificar valores da indenização securitária
  3. 3 possibilidade de adimplemento ou desconto da diferença de prêmio (delito tarifário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); as alegações relativas à omissão e à diferença de prêmio foram consideradas inadequadamente fundamentadas por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.