AREsp 1897187 - DECISAO

AREsp 1897187 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — exclusão expressa da cobertura pela cláusula contratual diante de agravamento do risco causado por terceiro condutor a quem o segurado confiou o veículo — não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), e, ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o agravamento do risco pode ser imputado a tais terceiros, justificando a manutenção da exclusão da obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: GEDERSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Perda Do Direito À Garantia, Exclusão De Cobertura Contratual, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Contratual Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Agravamento Do Risco Perda Do Direito À Garantia Exclusão De Cobertura Contratual +3 more

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Parties

GEDERSON DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravamento do risco causado por terceiro condutor afasta o dever de indenizar
  2. 2 interpretação e aplicação da cláusula 12 do Manual do Segurado relativa à perda de direitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 768 do Código Civil a terceiros a quem se confia o veículo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — exclusão expressa da cobertura pela cláusula contratual diante de agravamento do risco causado por terceiro condutor a quem o segurado confiou o veículo — não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), e, ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o agravamento do risco pode ser imputado a tais terceiros, justificando a manutenção da exclusão da obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa.