AREsp 1878082 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (afastando omissão), a embriaguez do condutor terceiro foi considerada causa determinante do sinistro e, comprovada a embriaguez, opera-se a presunção de agravamento do risco que não foi elidida pelo segurado; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e não há divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS MORENO BRAZ; Agravada: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Exclusão De Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual (seguros) Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Exclusão De Cobertura Securitária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS MORENO BRAZ

Agravante

seguradora apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez de terceiro condutor
  3. 3 Presunção de agravamento do risco em caso de embriaguez do condutor (art. 768 CC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (afastando omissão), a embriaguez do condutor terceiro foi considerada causa determinante do sinistro e, comprovada a embriaguez, opera-se a presunção de agravamento do risco que não foi elidida pelo segurado; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e não há divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial