REsp 1946834 - DECISAO

REsp 1946834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 768 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 373, I e 408 do CPC/15 (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tudo amparado no art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, majoraram-se honorários em 17% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: FRANCISCO JOSENIAS CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

FRANCISCO JOSENIAS CRUZ FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 768 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e 408 do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 768 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 373, I e 408 do CPC/15 (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tudo amparado no art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, majoraram-se honorários em 17% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).