AREsp 1775811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões relevantes exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve agravamento do risco pela entrega voluntária das chaves ao filho menor e inabilitado (culpa in vigilando) e que existe cláusula contratual clara excluindo a cobertura, justificando a manutenção da decisão que negou a indenização.

Parties
Autor: Joas Dias dos Santos; Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança Por Seguro De Veículo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o acórdão que negou a cobertura securitária.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Culpa in Vigilando, Exclusão De Cobertura, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Habilitação Para Dirigir
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Agravamento Do Risco Culpa in Vigilando Exclusão De Cobertura Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Joas Dias dos Santos

Autor

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança Por Seguro De Veículo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco em razão de entrega voluntária das chaves a filho menor e inabilitado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e falta de apresentação adequada das condições gerais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões relevantes exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve agravamento do risco pela entrega voluntária das chaves ao filho menor e inabilitado (culpa in vigilando) e que existe cláusula contratual clara excluindo a cobertura, justificando a manutenção da decisão que negou a indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o acórdão que negou a cobertura securitária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de indenização securitária.