REsp 1625981 - DECISAO

REsp 1625981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias que dependiam de revolvimento do acervo fático-probatório, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; quanto a matérias não decididas pelo tribunal de origem, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); diante dos indícios de embriaguez e da presunção de agravamento do risco, não se comprovou a hipótese de afastamento da exclusão de cobertura, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: NELSON TOSHIO IZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Embriaguez Do Condutor, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Agravamento Do Risco Embriaguez Do Condutor Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NELSON TOSHIO IZAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973 e Decreto-Lei 4.657/1942
  2. 2 presunção de agravamento do risco em caso de embriaguez do condutor
  3. 3 ônus da prova e possibilidade de inversão diante da recusa ao bafômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias que dependiam de revolvimento do acervo fático-probatório, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; quanto a matérias não decididas pelo tribunal de origem, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); diante dos indícios de embriaguez e da presunção de agravamento do risco, não se comprovou a hipótese de afastamento da exclusão de cobertura, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.