AREsp 1951326 - DECISAO

AREsp 1951326 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo identificado o agravamento do risco pela alteração de rota e falta de comunicação/ativação do sistema, aplicando a exclusão prevista no art.768 do CC; além disso, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil apontados e não houve indicação precisa de dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, impedia-se o reexame de matéria fático-probatória e contratual nesta via recursal.

Parties
Agravante: TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/decisão Final No STJ
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguro Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento ausente sobre dispositivos do Código Civil
  3. 3 agravamento intencional do risco e aplicação do art.768 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo identificado o agravamento do risco pela alteração de rota e falta de comunicação/ativação do sistema, aplicando a exclusão prevista no art.768 do CC; além disso, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil apontados e não houve indicação precisa de dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, impedia-se o reexame de matéria fático-probatória e contratual nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.