AREsp 2393963 - DECISAO

AREsp 2393963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que, conforme jurisprudência consolidada, a condução de veículo sem habilitação não constitui, isoladamente, agravamento do risco apto a afastar a cobertura, não havendo nos autos prova de má-fé ou de circunstâncias concretas que justifiquem a negativa de indenização.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Cobertura Securitária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Agravamento Do Risco Cobertura Securitária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condução de veículo sem habilitação constitui, por si só, agravamento do risco apto a excluir cobertura securitária
  2. 2 Se houve comprovação de má-fé ou de circunstâncias concretas que agravam o risco e afastam o dever de indenizar
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, a reapreciação de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que, conforme jurisprudência consolidada, a condução de veículo sem habilitação não constitui, isoladamente, agravamento do risco apto a afastar a cobertura, não havendo nos autos prova de má-fé ou de circunstâncias concretas que justifiquem a negativa de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.