AREsp 2551714 - DECISAO

AREsp 2551714 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão estadual confrontou detalhadamente as provas (laudo técnico, depoimento e tacógrafo) e concluiu que o excesso de velocidade (40% acima do limite) foi causa determinante e exclusiva do tombamento, caracterizando agravamento do risco pelo preposto apto a excluir a cobertura nos termos do art. 768 do CC; não se admite, na via estreita do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Allianz Seguros S.A.; Ré: MBM Logística Ltda. - ME; Litisdenunciada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Por Culpa Grave, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Denunciação Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Transporte Rodoviário Responsabilidade Civil Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Por Culpa Grave Responsabilidade Objetiva Do Transportador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Allianz Seguros S.A.

Autor

MBM Logística Ltda. - ME

Ré

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do preposto (motorista) agravou intencionalmente o risco, autorizando a exclusão da cobertura securitária nos termos do art. 768 do CC
  2. 2 se é admissível a reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade de cláusula/declaração de dispensa de regresso e alcance em relação a seguros obrigatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão estadual confrontou detalhadamente as provas (laudo técnico, depoimento e tacógrafo) e concluiu que o excesso de velocidade (40% acima do limite) foi causa determinante e exclusiva do tombamento, caracterizando agravamento do risco pelo preposto apto a excluir a cobertura nos termos do art. 768 do CC; não se admite, na via estreita do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015