AREsp 2559377 - DECISAO

AREsp 2559377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que a exclusão contratual invocada pelo agravante é genérica e desprovida de eficácia liberatória, que o excesso de velocidade, por si só, configura ato infracional e não agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura sem prova de dolo, e que a perícia pretendida era despicienda para o deslinde. Assim, não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa, e a questão demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLUBE DE BENEFICIOS, PRODUTOS, SERVICOS E VANTAGENS DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - SEGTRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Excludente Contratual, Prova Pericial, Interpretação Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros/proteção Veicular Direito Do Consumidor Agravamento Do Risco Excludente Contratual Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLUBE DE BENEFICIOS, PRODUTOS, SERVICOS E VANTAGENS DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - SEGTRUCK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão e contradição (art. 1.022, I e II; art. 489, § 1º, IV do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 768, conforme alegado)
  3. 3 Se o excesso de velocidade configura, por si só, agravamento intencional do risco apto a excluir cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que a exclusão contratual invocada pelo agravante é genérica e desprovida de eficácia liberatória, que o excesso de velocidade, por si só, configura ato infracional e não agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura sem prova de dolo, e que a perícia pretendida era despicienda para o deslinde. Assim, não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa, e a questão demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC