EAREsp 2585093 - DECISAO

EAREsp 2585093 - DECISAO

Verificou-se prova pericial e videográfica de excesso de velocidade, caracterizando agravamento consciente do risco e incidindo cláusula contratual de exclusão de cobertura; assim, o reexame dos fatos exigido pelo agravante é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO ANGELONI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Excesso De Velocidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro/contratos Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Excesso De Velocidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANGELONI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível violação de arts. 757, 768 e 945 do Código Civil
  3. 3 eventual aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC

Ratio Decidendi

Verificou-se prova pericial e videográfica de excesso de velocidade, caracterizando agravamento consciente do risco e incidindo cláusula contratual de exclusão de cobertura; assim, o reexame dos fatos exigido pelo agravante é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Ficar(m) as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015