AREsp 2564272 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a autora não comprovou o cumprimento das cláusulas contratuais de segurança (uso de equipamento previsto e aprovado, transmissão dos sinais de rastreamento nos prazos contratuais, parada homologada e permanência inferior a 24 horas), havendo indícios de agravamento do risco que dificultaram a atuação da gerenciadora de risco e da seguradora; tais conclusões fáticas afastam o dever de indenizar, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora: Transportadora (autora); Recorrida: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Gerenciamento De Risco, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rastreio E Monitoramento, Sublimite
Seguro Contratos Processo Civil Agravamento Do Risco Gerenciamento De Risco Ônus Da Prova Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Transportadora (autora)

Autora

Seguradora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de agravamento do risco e exclusão do dever de indenizar
  2. 2 cumprimento de obrigações contratuais de rastreamento e de apresentação do equipamento à gerenciadora de risco
  3. 3 parada não homologada e estacionamento superior a 24 horas sem avaliação de risco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou o cumprimento das cláusulas contratuais de segurança (uso de equipamento previsto e aprovado, transmissão dos sinais de rastreamento nos prazos contratuais, parada homologada e permanência inferior a 24 horas), havendo indícios de agravamento do risco que dificultaram a atuação da gerenciadora de risco e da seguradora; tais conclusões fáticas afastam o dever de indenizar, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.