REsp 2106011 - DECISAO

REsp 2106011 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no artigo 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Ingestão De Bebida Alcoólica, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade E Retorno Dos Autos
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO Agravamento Do Risco Ingestão De Bebida Alcoólica Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se houve agravamento do risco por ingestão de bebida alcoólica que justificasse a negativa de cobertura pela seguradora
  3. 3 prazo/forma de suprimento de omissão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no artigo 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1681-1695, e-STJ)
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada