AREsp 2660742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual não padece de omissão, contradição ou carência de fundamentação e fundamentou, com base no exame fático-probatório, que o sinistro ocorrido (furto) não decorreu de agravamento intencional do risco pelo segurado, sendo a negativa de cobertura indevida; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a reapreciação do acervo fático-probatório e da exegese contratual no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Omissão, Contradição Ou Carência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusula Contratual
Seguros Contratos Processo Civil Responsabilidade Civil Agravamento Do Risco Omissão, Contradição Ou Carência De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve agravamento intencional do risco pelo segurado que justificasse a recusa da indenização
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual não padece de omissão, contradição ou carência de fundamentação e fundamentou, com base no exame fático-probatório, que o sinistro ocorrido (furto) não decorreu de agravamento intencional do risco pelo segurado, sendo a negativa de cobertura indevida; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a reapreciação do acervo fático-probatório e da exegese contratual no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.