AREsp 2672120 - DECISAO

AREsp 2672120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 83/STJ conforme o juízo de admissibilidade, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido quanto ao pedido de destrancamento do recurso especial; conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Agravamento Do Risco Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do agravamento do risco por atos dolosos do segurado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 83/STJ conforme o juízo de admissibilidade, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido quanto ao pedido de destrancamento do recurso especial; conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.