AREsp 2664107 - DECISAO

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O agravo foi conhecido porém o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não se encontra efetivamente prequestionada e a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a conclusão de que a seguradora legitimamente recusou a indenização diante do agravamento do risco e da nulidade do contrato nos termos do CC.

Parties
Recorrente: MATHEUS PEREIRA DE SOUSA; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL SEGURO DE VIDA PROCESSO CIVIL Agravamento Do Risco Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se beneficiário tem direito à indenização em caso de agravamento do risco pelo segurado
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese suscitada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porém o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não se encontra efetivamente prequestionada e a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a conclusão de que a seguradora legitimamente recusou a indenização diante do agravamento do risco e da nulidade do contrato nos termos do CC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se