AREsp 2876053 - DECISAO

AREsp 2876053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a embriaguez da condutora e concluiu que tal estado agravou o risco do sinistro, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 768 do Código Civil, sendo inadmissível o recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a orientação da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDETE TERESINHA JORIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Exclusão De Cobertura Securitária, Nexo De Causalidade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Exclusão De Cobertura Securitária Nexo De Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDETE TERESINHA JORIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do condutor autoriza a exclusão da cobertura securitária
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova quanto à embriaguez e sua influência no sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a embriaguez da condutora e concluiu que tal estado agravou o risco do sinistro, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 768 do Código Civil, sendo inadmissível o recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a orientação da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em mais R$200,00, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.