AREsp 2477622 - DECISAO

AREsp 2477622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no boletim de ocorrência e na ausência de prova em contrário (disco de tacógrafo extraviado), que o excesso de velocidade foi a causa do tombamento, caracterizando agravamento do risco (art. 768 CC) e justificando a exclusão da cobertura; ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, cabendo a aplicação das súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANO FRAGOSO SCHINIDA - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Preadquestionamento, Súmulas Aplicáveis
Seguros Transporte Rodoviário De Cargas Processo Civil Responsabilidade Civil Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Ônus Da Prova Preadquestionamento +1 more

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Parties

CRISTIANO FRAGOSO SCHINIDA - TRANSPORTES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de velocidade configurado no boletim de ocorrência caracteriza agravamento do risco apto a excluir a cobertura do seguro (art. 768 CC)
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à causa do acidente (art. 373 CPC) diante de prova extraviada (disco de tacógrafo)
  3. 3 Se a culpa de subcontratado impede a indenização nos termos dos Decretos e do Decreto-Lei 73/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no boletim de ocorrência e na ausência de prova em contrário (disco de tacógrafo extraviado), que o excesso de velocidade foi a causa do tombamento, caracterizando agravamento do risco (art. 768 CC) e justificando a exclusão da cobertura; ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, cabendo a aplicação das súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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