AREsp 2851107 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a acolhida da tese do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do agravamento do risco (excesso de velocidade determinante do evento).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK; Recorrida: SEGURADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Agravamento Do Risco Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK

Agravante

SEGURADORA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de agravamento intencional do risco por excesso de velocidade
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade/conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a acolhida da tese do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do agravamento do risco (excesso de velocidade determinante do evento).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.