AREsp 2869004 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no boletim de ocorrência (marcas de frenagem e arrasto e trecho sinuoso), que o acidente teve como causa a condução em velocidade superior ao limite, caracterizando agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil; a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão nem produziu provas que desconstituíssem tal conclusão, de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o julgado, o que é inviável na via especial (Súmula 7), e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação objetiva.

Parties
Agravante/apelante: Siqueira Transportes de Cargas Rodoviárias Eireli; Agravada/apelada: Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Siqueira Transportes de Cargas Rodoviárias Eireli

Agravante/apelante

Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de velocidade comprova agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à intenção de agravar o risco em contrato de seguro
  3. 3 Admissibilidade de reexame de factual pela instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no boletim de ocorrência (marcas de frenagem e arrasto e trecho sinuoso), que o acidente teve como causa a condução em velocidade superior ao limite, caracterizando agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil; a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão nem produziu provas que desconstituíssem tal conclusão, de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o julgado, o que é inviável na via especial (Súmula 7), e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação objetiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.