AREsp 2944930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que não houve prova de que a inexatidão quanto ao uso do veículo foi causa determinante do sinistro nem de má-fé do segurado, o que impede a exclusão da cobertura e autoriza, no máximo, a cobrança da diferença de prêmio nos termos do art. 766, parágrafo único, do Código Civil; procedeu-se também à inadmissibilidade do especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Inexatidão Nas Declarações Do Segurado, Má Fé, Indenização Securitária, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos/seguro Processo Civil Agravamento Do Risco Inexatidão Nas Declarações Do Segurado Má Fé Indenização Securitária Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto ao uso comercial do veículo enseja exclusão da cobertura por agravamento do risco
  2. 2 Se houve má-fé do segurado suficiente para perda do direito à indenização
  3. 3 Se a inexatidão nas declarações autoriza apenas cobrança da diferença do prêmio quando não houver má-fé (art. 766, par. único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que não houve prova de que a inexatidão quanto ao uso do veículo foi causa determinante do sinistro nem de má-fé do segurado, o que impede a exclusão da cobertura e autoriza, no máximo, a cobrança da diferença de prêmio nos termos do art. 766, parágrafo único, do Código Civil; procedeu-se também à inadmissibilidade do especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.