AREsp 2778708 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, concluindo que o descumprimento de normas de transporte rodoviário implica aumento do risco assumido pela seguradora e que, com base no conjunto probatório (Boletim de Ocorrência e tacógrafo indicando velocidade de 90km/h em via de 70km/h com pista molhada), ficou caracterizado o nexo de causalidade e o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do CC, sendo, ademais, impróprio o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. L. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Dolo E Culpa Grave, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Cargas Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Dolo E Culpa Grave Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

J. L. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre normas de trânsito e normas de transporte rodoviário de cargas
  2. 2 se o agravamento do risco exigido pelo art. 768 do Código Civil foi configurado (dolo ou culpa grave)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, concluindo que o descumprimento de normas de transporte rodoviário implica aumento do risco assumido pela seguradora e que, com base no conjunto probatório (Boletim de Ocorrência e tacógrafo indicando velocidade de 90km/h em via de 70km/h com pista molhada), ficou caracterizado o nexo de causalidade e o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do CC, sendo, ademais, impróprio o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.