AREsp 2253380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) houve deficiência de fundamentação recursal quanto aos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento do ponto; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo considerou suficientes as provas constantes dos autos para demonstrar excesso de velocidade, entendimento que implicaria reexame de provas se fosse reformado, óbice pela Súmula 7 do STJ; (iii) o agravamento do risco foi comprovado pelo excesso de velocidade, enquadrando-se nas hipóteses de dolo ou culpa grave do art. 768 do CC; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi improvido, com majoração dos...

Parties
Agravante: ALIANÇA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ALIANÇA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas (art. 369 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 768 do Código Civil sobre agravamento intencional do risco (dolo ou culpa grave)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) houve deficiência de fundamentação recursal quanto aos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento do ponto; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo considerou suficientes as provas constantes dos autos para demonstrar excesso de velocidade, entendimento que implicaria reexame de provas se fosse reformado, óbice pela Súmula 7 do STJ; (iii) o agravamento do risco foi comprovado pelo excesso de velocidade, enquadrando-se nas hipóteses de dolo ou culpa grave do art. 768 do CC; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi improvido, com majoração dos...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.