AREsp 2850935 - DECISAO

AREsp 2850935 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à pretensão de reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO EIRELI; Agravada: KOVR SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 05 E 07 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 768 Do Código Civil, Artigos 422 E 757 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Agravamento Do Risco Indenização Securitária Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 05 E 07 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO EIRELI

Agravante

KOVR SEGURADORA SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias impugnadas
  3. 3 Se a análise do recurso exige reexame de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à pretensão de reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no montante máximo legal.