AREsp 2895539 - DECISAO

AREsp 2895539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque há suporte probatório documental de que a transportadora não observou cláusulas contratuais de gerenciamento de risco (falha na sirene, trava da quinta roda, monitoramento e ausência de escolta), o que configurou agravamento do risco e autorizou a exclusão da cobertura securitária; não houve erro material do acórdão (art. 1.022 CPC) e a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 14% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Gerenciamento De Riscos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar: suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC por erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o descumprimento das cláusulas de gerenciamento de risco configura agravamento do risco apto a excluir a indenização securitária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque há suporte probatório documental de que a transportadora não observou cláusulas contratuais de gerenciamento de risco (falha na sirene, trava da quinta roda, monitoramento e ausência de escolta), o que configurou agravamento do risco e autorizou a exclusão da cobertura securitária; não houve erro material do acórdão (art. 1.022 CPC) e a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 14% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.