AREsp 2538124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento de culpa do segurado e aplicação de cláusula excludente em razão de abandono das chaves na ignição), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Olímpio; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Preclusão Procesual, Reexame De Prova, Interpretação Contratual
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Parties

Olímpio

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Caracterização do agravamento do risco por deixar a chave na ignição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento de culpa do segurado e aplicação de cláusula excludente em razão de abandono das chaves na ignição), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 604-608 nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora