AREsp 2903082 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida se funda em mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Indenização Material, Danos Morais, Boa Fé Contratual, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos (seguro/proteção Veicular) Agravamento Do Risco Indenização Material Danos Morais Boa Fé Contratual Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula nº 283/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial em razão de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida se funda em mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK
  • Não conhecer do recurso especial interposto