AREsp 2934560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria prevista no art. 47 do CDC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (impedindo seu exame) e a revisão das premissas fático-probatórias e cláusulas contratuais que levaram ao reconhecimento do agravamento do risco demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram a ocorrência de agravamento do risco em razão da condução sem habilitação e avanço de sinalização, justificando a exclusão de cobertura prevista no contrato.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Passageiro/vítima: Bruno Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Habilitação Para Dirigir, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Bruno Henrique

Passageiro/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de habilitação, isoladamente, afasta a obrigação de indenizar
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento do risco
  3. 3 prequestionamento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria prevista no art. 47 do CDC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (impedindo seu exame) e a revisão das premissas fático-probatórias e cláusulas contratuais que levaram ao reconhecimento do agravamento do risco demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram a ocorrência de agravamento do risco em razão da condução sem habilitação e avanço de sinalização, justificando a exclusão de cobertura prevista no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por já haver condenação que alcança o teto legal.