AREsp 2429965 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração, faltou prequestionamento de certas matérias suscitadas e, no mérito, restou comprovado que a transportadora descumpriu o Plano de Gerenciamento de Riscos, contribuindo para o roubo da carga, o que caracterizou agravamento do risco e afastou o dever de indenizar da seguradora, sendo vedado reexaminar fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Plano De Gerenciamento De Riscos (pgr), Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Indenização Securitária, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Carga Agravamento Do Risco Plano De Gerenciamento De Riscos (pgr) Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)?
  3. 3 Se a inobservância do Plano de Gerenciamento de Riscos pela transportadora configura agravamento do risco e afasta o dever de indenizar da seguradora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração, faltou prequestionamento de certas matérias suscitadas e, no mérito, restou comprovado que a transportadora descumpriu o Plano de Gerenciamento de Riscos, contribuindo para o roubo da carga, o que caracterizou agravamento do risco e afastou o dever de indenizar da seguradora, sendo vedado reexaminar fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.