AREsp 2695290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impedia o correto entendimento da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; incidentalmente, o acórdão de origem considerou comprovado o excesso de velocidade e tentativa de violação do tacógrafo, configurando agravamento do risco e justificando a exclusão de cobertura prevista na apólice, bem como afastou a aplicação do CDC por entender que a recorrente não era destinatária final...

Parties
Agravante: RDX LOG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Boa Fé Contratual, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, RCTR C
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Direito Do Transporte Agravamento Do Risco Boa Fé Contratual Cláusula De Exclusão De Cobertura +3 more

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Parties

RDX LOG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de transporte
  2. 2 Se excesso de velocidade configura agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impedia o correto entendimento da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; incidentalmente, o acórdão de origem considerou comprovado o excesso de velocidade e tentativa de violação do tacógrafo, configurando agravamento do risco e justificando a exclusão de cobertura prevista na apólice, bem como afastou a aplicação do CDC por entender que a recorrente não era destinatária final...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa