AREsp 1754920 - DECISAO

AREsp 1754920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão nos embargos declaratórios; as questões sobre agravamento do risco e má-fé dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autor/recorrido: Francieldo Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Perda Do Direito À Indenização, Cláusula De Perfil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Agravamento Do Risco Perda Do Direito À Indenização Cláusula De Perfil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Francieldo Francisco de Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caracterização de agravamento do risco e perda do direito à indenização (arts. 765 e 766 CC)
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão nos embargos declaratórios; as questões sobre agravamento do risco e má-fé dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.