REsp 1748771 - DECISAO

REsp 1748771 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando sua jurisprudência consolidada no sentido de que, embora a cláusula de exclusão por agravamento do risco decorrente da embriaguez seja válida entre seguradora e segurado, ela é ineficaz perante o terceiro inocente; assim, a HDI Seguros S/A foi condenada, solidariamente, ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos nos limites da apólice contratada, com custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Autores/recorrentes: HUMBERTO NISHIMURA E OUTROS; Seguradora/recorrida: HDI SEGUROS S/A; Réus: MOACIR DOS SANTOS E OUTRO; Réu/segurado: Espólio de Jussara Silva da Cruz Gerez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para condenar a HDI Seguros S/A solidariamente ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos nos limites da apólice; condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (20%).
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Embriaguez Do Condutor, Ineficácia Da Cláusula Perante Terceiros, Função Social Do Seguro
Seguro De Automóvel Responsabilidade Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Agravamento Do Risco Cláusula De Exclusão De Cobertura Embriaguez Do Condutor Ineficácia Da Cláusula Perante Terceiros +1 more

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Parties

HUMBERTO NISHIMURA E OUTROS

Autores/recorrentes

HDI SEGUROS S/A

Seguradora/recorrida

MOACIR DOS SANTOS E OUTRO

Réus

Espólio de Jussara Silva da Cruz Gerez

Réu/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 A cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco decorrente da embriaguez do segurado ou de seu preposto é oponível à vítima (terceiro) do sinistro?
  2. 2 Dever de indenizar da seguradora no seguro de responsabilidade civil quando o condutor do veículo segurado dirige embriagado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando sua jurisprudência consolidada no sentido de que, embora a cláusula de exclusão por agravamento do risco decorrente da embriaguez seja válida entre seguradora e segurado, ela é ineficaz perante o terceiro inocente; assim, a HDI Seguros S/A foi condenada, solidariamente, ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos nos limites da apólice contratada, com custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar a HDI Seguros S/A solidariamente ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos nos limites da apólice; condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (20%).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por HUMBERTO NISHIMURA E OUTROS
  • Condenar a HDI SEGUROS S/A solidariamente ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos em favor dos autores, nos limites da apólice contratada