AREsp 1742386 - DECISAO

AREsp 1742386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a negativa de cobertura com base no agravamento do risco comprovado pelo conjunto probatório (confissão de que a chave-reserva estava no interior do veículo), e eventual revisão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrentes: VANDA ESTEVES E VITOR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Responsabilidade Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual De Seguros Agravamento Do Risco Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDA ESTEVES E VITOR GOMES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de manifestação sobre fatos (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 questionamento sobre agravamento do risco e natureza da responsabilidade do segurado
  3. 3 prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a negativa de cobertura com base no agravamento do risco comprovado pelo conjunto probatório (confissão de que a chave-reserva estava no interior do veículo), e eventual revisão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, observando o benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.