AREsp 1802726 - DECISAO

AREsp 1802726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Excludente De Cobertura Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Agravamento Do Risco Excludente De Cobertura Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula contratual que exclui cobertura por negligência, imprudência ou imperícia
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.