REsp 1855172 - ACORDAO

REsp 1855172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o excesso de peso (4,10% / 149 kg) e o comprimento da pista não foram determinantes para o sinistro, de modo que não houve configuração de agravamento do risco a afastar a cobertura.

Parties
Agravante: Mapfre Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento (impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Cobertura Securitária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Aeronáutico Direito Civil Direito Do Seguro Agravamento Do Risco Cobertura Securitária Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento (impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravamento do risco pelo segurado afasta a cobertura securitária
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o excesso de peso (4,10% / 149 kg) e o comprimento da pista não foram determinantes para o sinistro, de modo que não houve configuração de agravamento do risco a afastar a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno