REsp 1940655 - DECISAO

REsp 1940655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: não se conhece do argumento de violação à Súmula n. 620/STJ por não se tratar de dispositivo de lei federal e o recorrente não indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente se alega, tornando a fundamentação insuficiente; no mérito, reconheceu-se que a embriaguez do segurado foi comprovada e que, conforme art. 768 do Código Civil, incidia presunção de agravamento do risco, legitimando a negativa de pagamento da complementação da indenização.

Parties
Autora/recorrente: IVETE COSTA; Autora/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Agravamento Do Risco Embriaguez Do Segurado Exclusão De Cobertura Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

IVETE COSTA

Autora/recorrente

OUTRA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Súmula n. 620/STJ
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)
  3. 3 interpretação do art. 768 do Código Civil sobre agravamento do risco por embriaguez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: não se conhece do argumento de violação à Súmula n. 620/STJ por não se tratar de dispositivo de lei federal e o recorrente não indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente se alega, tornando a fundamentação insuficiente; no mérito, reconheceu-se que a embriaguez do segurado foi comprovada e que, conforme art. 768 do Código Civil, incidia presunção de agravamento do risco, legitimando a negativa de pagamento da complementação da indenização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.