AREsp 2538124 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstrou o agravamento do risco pelo fato de o veículo ter sido deixado com a chave na ignição, documento manuscrito comprovando tal circunstância não foi infirmado, e a recusa da seguradora estava prevista nas cláusulas contratuais; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a improcedência do pedido de indenização.

Parties
Autor: Autores; Ré: Seguradora; Declarante: Olímpio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Cláusulas Excludentes De Responsabilidade, Juntada De Documento Extemporâneo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravamento Do Risco Indenização Securitária Cláusulas Excludentes De Responsabilidade Juntada De Documento Extemporâneo +2 more

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Parties

Autores

Autor

Seguradora

Ré

Olímpio

Declarante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se deixar a chave na ignição configura agravamento intencional do risco ensejador da perda do seguro nos termos do art. 768 do CC
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de declaração manuscrita juntada na defesa
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstrou o agravamento do risco pelo fato de o veículo ter sido deixado com a chave na ignição, documento manuscrito comprovando tal circunstância não foi infirmado, e a recusa da seguradora estava prevista nas cláusulas contratuais; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observado o art. 85, § 11, do CPC/2015