AREsp 2589005 - DECISAO

AREsp 2589005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que aplicou a exclusão contratual se funda em fatos e provas (constatação do estado de embriaguez/drogas do condutor, nexo de causalidade e culpa in vigilando do segurado), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que afastou a cobertura securitária.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez/drogas, Culpa in Vigilando, Súmula 7/stj, Art. 768 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Por Embriaguez/drogas Culpa in Vigilando Súmula 7/stj Art. 768 Do Código Civil

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Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 768 do Código Civil quando o sinistro é causado por terceiro (filho do segurado)
  2. 2 Se a conduta do segurado configurou agravamento do risco por culpa in vigilando
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que aplicou a exclusão contratual se funda em fatos e provas (constatação do estado de embriaguez/drogas do condutor, nexo de causalidade e culpa in vigilando do segurado), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que afastou a cobertura securitária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.