AREsp 2809435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática com os arestos invocados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária, devendo ser mantida a obrigação de pagamento da indenização; majoraram-se honorários advocatícios em 15% em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: APVS TRUCK; Apelada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Interpretação Do Art. 768 Do Código Civil, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Agravamento Do Risco Interpretação Do Art. 768 Do Código Civil Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

APVS TRUCK

Agravante

empresa ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do artigo 768 do Código Civil quanto ao agravamento do risco pelo segurado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática com os arestos invocados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária, devendo ser mantida a obrigação de pagamento da indenização; majoraram-se honorários advocatícios em 15% em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se