AREsp 2842439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620) e não se demonstrou nos autos má-fé ou nexo de causalidade que autorizasse a exclusão da cobertura; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de impedimentos procedimentais (Súmula 83).

Parties
Agravante / Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.; Autora / Beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Súmula 620/stj, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (seguro De Vida) Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Súmula 620/stj Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante / Recorrente

parte autora

Autora / Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado afasta a obrigação de pagamento da seguradora em seguro de vida
  2. 2 aplicabilidade das cláusulas de exclusão de risco previstas na apólice
  3. 3 interpretação e incidência dos arts. 757, 760 e 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620) e não se demonstrou nos autos má-fé ou nexo de causalidade que autorizasse a exclusão da cobertura; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de impedimentos procedimentais (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.