REsp 2051079 - ACORDAO

REsp 2051079 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida, pois o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ; no mérito, o conjunto probatório (lata de cerveja no veículo, odor etílico consignado em relatório de enfermagem, depoimento de passageiro e laudo pericial sobre dinâmica e velocidade) demonstra ingestão de álcool e agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC, autorizando a exclusão da cobertura securitária, sendo inviável o revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante; Segurado; Apelante: LUIZ ANTONIO DE MORAES; Condutor (terceiro): Tiego Alessandro Guedes; Vítima (falecido): Herbert dos Santos Lima; Passageiro; Testemunha: Diogo Barbosa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido
Legal Topics
Agravamento Do Risco, Embriaguez Do Condutor, Exclusão Da Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Omissão No Julgado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (arts. 932 E 1.021 Do Cpc; Súmula 182/stj)
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Agravamento Do Risco Embriaguez Do Condutor Exclusão Da Cobertura Securitária Ônus Da Prova Omissão No Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MORAES

Agravante; Segurado; Apelante

Tiego Alessandro Guedes

Condutor (terceiro)

Herbert dos Santos Lima

Vítima (falecido)

Diogo Barbosa Araújo

Passageiro; Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor configura agravamento do risco e autoriza exclusão da cobertura securitária nos termos do art. 768 CC
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida, pois o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ; no mérito, o conjunto probatório (lata de cerveja no veículo, odor etílico consignado em relatório de enfermagem, depoimento de passageiro e laudo pericial sobre dinâmica e velocidade) demonstra ingestão de álcool e agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC, autorizando a exclusão da cobertura securitária, sendo inviável o revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido