EREsp 2012398 - DECISAO

EREsp 2012398 - DECISAO

Constatada a embriaguez do condutor terceiro e sua contribuição determinante para o acidente, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a aplicação do art. 768 do CC/02 também quando o risco é agravado por condutores principais (familiares/prepostos), o empréstimo do veículo não afasta a excludente de cobertura; assim, deve ser negada a indenização securitária, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com incidência do óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS (MARIA DA PENHA); Recorrido: ITÁU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. (ITAÚ SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Excludente De Cobertura, Embriaguez Ao Volante, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Agravamento Intencional Do Risco Excludente De Cobertura Embriaguez Ao Volante Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +1 more

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS (MARIA DA PENHA)

Recorrente

ITÁU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. (ITAÚ SEGUROS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de cobertura do art. 768 do Código Civil em razão de acidente causado por condutor terceiro embriagado
  2. 2 Efeito do empréstimo do veículo pelo segurado sobre a responsabilidade e cobertura securitária
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a embriaguez do condutor terceiro e sua contribuição determinante para o acidente, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a aplicação do art. 768 do CC/02 também quando o risco é agravado por condutores principais (familiares/prepostos), o empréstimo do veículo não afasta a excludente de cobertura; assim, deve ser negada a indenização securitária, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com incidência do óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se