AREsp 2465680 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou de forma clara violação ao art. 757 do CC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao art. 768 do CC, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desídia da segurada (culpa in eligendo e in vigilando), diante da ausência de Boletim de Ocorrência, da falta de explicação sobre a posse das chaves e da presunção de proximidade entre segurada e condutor não habilitado e não coberto pela apólice, justificando a exclusão da indenização; ademais, a Súmula 83/STJ obsta o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: LILIAN FERNANDA DA SILVA; Recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Indenização Securitária, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Pela Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Agravamento Intencional Do Risco Culpa in Vigilando Culpa in Eligendo Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

LILIAN FERNANDA DA SILVA

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 757 do Código Civil
  2. 2 se houve violação ao art. 768 do Código Civil (agravamento intencional do risco)
  3. 3 se a seguradora justificou a exclusão da cobertura por culpa in eligendo e in vigilando

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou de forma clara violação ao art. 757 do CC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao art. 768 do CC, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desídia da segurada (culpa in eligendo e in vigilando), diante da ausência de Boletim de Ocorrência, da falta de explicação sobre a posse das chaves e da presunção de proximidade entre segurada e condutor não habilitado e não coberto pela apólice, justificando a exclusão da indenização; ademais, a Súmula 83/STJ obsta o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.