AREsp 2496335 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre agravamento intencional do risco (art. 768 do CC/02) e porque a análise pretendida depende de exame de matéria fático‑probatória e de normas infraconstitucionais atraindo o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e a aplicação do Tema 660 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Autor: Autor; Ré: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

Autor

Autor

BRADESCO

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 agravamento intencional do risco e exclusão da cobertura securitária por embriaguez

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre agravamento intencional do risco (art. 768 do CC/02) e porque a análise pretendida depende de exame de matéria fático‑probatória e de normas infraconstitucionais atraindo o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e a aplicação do Tema 660 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.