AREsp 2672120 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese de agravamento intencional do risco exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova indubitável do envolvimento do segurado em atividades ilícitas, não havendo elementos suficientes para afastar a cobertura securitária.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Negativa De Indenização Securitária, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Seguros Agravamento Intencional Do Risco Negativa De Indenização Securitária Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de agravamento intencional do risco pelo segurado
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese de agravamento intencional do risco exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova indubitável do envolvimento do segurado em atividades ilícitas, não havendo elementos suficientes para afastar a cobertura securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.